A TAGME, pessoa jurídica devidamente constituída, estabelece a presente Política de Trocas e Devoluções, aplicável às aquisições realizadas por meio eletrônico, em estrita observância ao disposto na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).
1.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor que realizar a contratação fora do estabelecimento comercial poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 07 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento do produto.
1.2. O direito de arrependimento não se aplica aos produtos personalizados, assim compreendidos aqueles confeccionados sob encomenda, de acordo com especificações técnicas, visuais ou funcionais definidas exclusivamente pelo consumidor, tais como gravações, logotipos, nomes, cores, textos ou qualquer outro elemento de personalização.
1.3. A exclusão prevista no item 1.2 fundamenta-se na natureza do produto, que impossibilita sua revenda ou reaproveitamento, conforme entendimento consolidado da legislação consumerista e da jurisprudência pátria.
2.1. A TAGME não realiza trocas ou devoluções de produtos personalizados, salvo nas hipóteses de:
a) defeito de fabricação;
b) erro de personalização comprovadamente imputável à TAGME;
c) divergência entre o produto entregue e o layout final expressamente aprovado pelo consumidor.
2.2. Nas hipóteses previstas nesta cláusula, o consumidor deverá formalizar a reclamação no prazo máximo de 07 (sete) dias corridos, contados do recebimento do produto, mediante comunicação por escrito e apresentação de registros fotográficos ou audiovisuais que comprovem o alegado vício ou desconformidade.
3.1. Constatado vício ou defeito de fabricação, o consumidor deverá comunicar a TAGME no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme disposto no art. 26, inciso I, do CDC, para produtos não duráveis.
3.2. Após análise técnica, a TAGME poderá, a seu critério e nos termos do art. 18 do CDC, adotar uma das seguintes providências:
a) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
b) correção do vício apresentado;
c) restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, quando cabível.
4.1. Quando admitida a troca ou devolução, o produto deverá ser devolvido:
a) sem indícios de uso ou desgaste;
b) acompanhado de sua embalagem original, quando existente;
c) com todos os itens, acessórios e eventuais manuais que o integrem.
4.2. O não atendimento às condições acima poderá ensejar a recusa da solicitação, mediante justificativa fundamentada.
5.1. Toda solicitação de troca, devolução ou análise de defeito deverá ser realizada por meio dos canais oficiais de atendimento da TAGME, com a indicação do número do pedido, descrição detalhada do ocorrido e, quando solicitado, comprovação documental.
5.2. Após o recebimento da solicitação, a TAGME informará ao consumidor os procedimentos subsequentes, prazos e eventuais custos, quando aplicáveis.
6.1. A TAGME reserva-se o direito de analisar individualmente cada solicitação, observando os princípios da boa-fé objetiva, razoabilidade e equilíbrio das relações de consumo.
6.2. Esta Política poderá ser alterada a qualquer tempo, mediante atualização em seus canais oficiais, respeitados os direitos adquiridos e a legislação vigente.
